REsp 1955009 - DECISAO
O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta ao art. 205 do Código Civil não foi demonstrada com clareza, o dispositivo indicado não ampara a tese sobre o termo inicial da prescrição e houve deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, não se invocou o art. 189 do CC que trata do termo inicial (actio nata).
- Parties
- Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Recurso especial não conhecido.
- Legal Topics
- Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contrato De Mútuo, Fundamentação Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Recorrente
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 prazo prescricional aplicável à ação revisional
- 2 termo inicial da prescrição
- 3 adequação da fundamentação do recurso especial ao dispositivo legal indicado
Ratio Decidendi
O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta ao art. 205 do Código Civil não foi demonstrada com clareza, o dispositivo indicado não ampara a tese sobre o termo inicial da prescrição e houve deficiência de fundamentação que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, não se invocou o art. 189 do CC que trata do termo inicial (actio nata).
Court Disposition
Recurso especial não conhecido.
Orders
- Não conheço do recurso especial.
- Intimem-se.
Full Case Text
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