REsp 1954386 - DECISAO

REsp 1954386 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta à lei federal (art. 205 do Código Civil) não foi demonstrada com clareza nem possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a recorrente não impugnou o art. 189 do CC que trata do termo inicial da actio nata, de modo que a fundamentação era insuficiente para conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Ação Revisional De Contratos, Contratos De Mútuo, Honorários Advocatícios, Capitalização De Juros, Limitação De Juros Remuneratórios, Compensação E Repetição De Indébito
Direito Civil Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Ação Revisional De Contratos Contratos De Mútuo Honorários Advocatícios Capitalização De Juros +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FUNDAÇÃO CORSAN DOS FUNCIONÁRIOS DA COMPANHIA RIOGRANDENSE DE SANEAMENTO - CORSAN

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição em ação revisional de contrato de empréstimo pessoal
  2. 2 se o art. 205 do Código Civil ampara a contagem do prazo prescricional a partir da assinatura do contrato
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando a fundamentação não permite a exata compreensão da controvérsia

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alegada afronta à lei federal (art. 205 do Código Civil) não foi demonstrada com clareza nem possui comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal, o que atrai o óbice da Súmula 284 do STF; ademais, a recorrente não impugnou o art. 189 do CC que trata do termo inicial da actio nata, de modo que a fundamentação era insuficiente para conhecimento do recurso.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Majorados os honorários sucumbenciais em 1%, totalizando 19% sobre a base de cálculo na origem.