AREsp 1951852 - DECISAO

AREsp 1951852 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial: a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou divergência por meio de acórdãos colegiados e cotejo analítico, impossibilitando o exame do recurso especial pelo STJ; majoraram‑se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: ESTADO DE MATO GROSSO; Agravada/recorrida: SERVIDORA DA UNEMAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Reestruturação De Carreira, Conversão URV, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Liquidação De Sentença
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Reestruturação De Carreira Conversão URV Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante/recorrente

SERVIDORA DA UNEMAT

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em face da reestruturação remuneratória da carreira
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 189 do Código Civil e do art. 1º do Decreto relativo à prescrição (Decreto n. 20.910/1932 e menção ao Decreto n. 20.190/1932)
  3. 3 necessidade de liquidação de sentença para apuração de eventuais diferenças decorrentes da conversão da URV

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da insuficiência de fundamentação e da falta de demonstração do dissídio jurisprudencial: a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (incidindo a Súmula 284/STF) e não comprovou divergência por meio de acórdãos colegiados e cotejo analítico, impossibilitando o exame do recurso especial pelo STJ; majoraram‑se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, na forma do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique‑se.