AREsp 683985 - DECISAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, sustentando que a liquidação integra a fase de cognição e que a alegação de prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, a decisão estadual não diverge da jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 880) considerando o marco temporal aplicável, de modo que não houve omissão nem erro de direito que autorizasse reforma.

Parties
Agravante: Fundo Único de Previdência Social do Estaado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA; Agravado: Recorridas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno) Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Liquidação De Sentença, Recursos Repetitivos (tema 880), Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj
Processual Civil Direito Previdenciário Prescrição Execução De Sentença Liquidação De Sentença Recursos Repetitivos (tema 880) Modulação De Efeitos Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Fundo Único de Previdência Social do Estaado do Rio de Janeiro - RIOPREVIDÊNCIA

Agravante

Recorridas

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Interno) Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da execução contra a Fazenda Pública
  2. 2 Caracterização de inércia do exequente
  3. 3 Natureza da liquidação de sentença (fase de cognição)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente suas conclusões, sustentando que a liquidação integra a fase de cognição e que a alegação de prescrição demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; além disso, a decisão estadual não diverge da jurisprudência consolidada pelo STJ (Tema 880) considerando o marco temporal aplicável, de modo que não houve omissão nem erro de direito que autorizasse reforma.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se.