AREsp 1922690 - DECISAO

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Conhecido o agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial interposto pela concessionária, porquanto o Tribunal de origem adotou entendimento em conformidade com precedentes do STJ de que o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 1º-C da Lei 9.494/1997 (prescrição quinquenal), restou comprovado o nexo de causalidade entre o rompimento do cabo de energia e o incêndio, inexistindo bis in idem, e a pretensão de reavaliar provas para alterar a valoração fático-probatória é inviável em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); por fim, majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.; Agravado: Autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da concessionária.
Legal Topics
Prescrição, Nexo De Causalidade, Danos Materiais, Danos Morais, Responsabilidade Civil De Concessionária, Reexame Fático Probatório, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Prescrição Nexo De Causalidade Danos Materiais Danos Morais Responsabilidade Civil De Concessionária Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Agravante

Autor

Agravado

Procedural Posture

Ação Indenizatória / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável (quinquenal vs trienal)
  2. 2 Nexo de causalidade entre rompimento de cabo de energia e incêndio
  3. 3 Existência de bis in idem

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo para manter a decisão de inadmissibilidade do recurso especial interposto pela concessionária, porquanto o Tribunal de origem adotou entendimento em conformidade com precedentes do STJ de que o prazo prescricional aplicável é o previsto no art. 1º-C da Lei 9.494/1997 (prescrição quinquenal), restou comprovado o nexo de causalidade entre o rompimento do cabo de energia e o incêndio, inexistindo bis in idem, e a pretensão de reavaliar provas para alterar a valoração fático-probatória é inviável em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ); por fim, majoram-se honorários sucumbenciais em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial da concessionária.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial interposto pela ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.
  • Majoro os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.