AREsp 1928971 - DECISAO

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Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do REsp 1.120.295/SP e concluiu que não houve prescrição da pretensão executória, tendo em vista que a execução foi ajuizada em prazo legal e a demora na citação decorreu de fraude estruturada e de motivos inerentes ao mecanismo judicial, não de inércia exclusiva do exequente; além disso, a revisão desse ponto exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso não alcançou todos os fundamentos suficientes do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: Iris da Silva Tolardo; Órgão Recorrido: Tribunal Regional Federal da 4ª Região; Executada: Combate Distribuidora de Auto Peças Ltda; Exequente: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Exceção De Pré Executividade, Prescrição Intercorrente, Responsabilidade Pela Demora Na Citação, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Processual Tributário Tributário Prescrição Execução Fiscal Exceção De Pré Executividade Prescrição Intercorrente Responsabilidade Pela Demora Na Citação +2 more

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Parties

Iris da Silva Tolardo

Agravante

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Recorrido

Combate Distribuidora de Auto Peças Ltda

Executada

Fazenda Pública

Exequente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade/juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 aplicabilidade do entendimento do REsp 1.120.295/SP (Tema 383) quanto à retroação da citação à data da propositura da ação
  3. 3 verificação de quem foi responsável pela demora na citação (culpa do exequente ou fatores externos/fraude)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do agravo e, na parte conhecida, negou-se provimento porque o Tribunal de origem aplicou o entendimento do REsp 1.120.295/SP e concluiu que não houve prescrição da pretensão executória, tendo em vista que a execução foi ajuizada em prazo legal e a demora na citação decorreu de fraude estruturada e de motivos inerentes ao mecanismo judicial, não de inércia exclusiva do exequente; além disso, a revisão desse ponto exigiria reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ e o recurso não alcançou todos os fundamentos suficientes do acórdão, nos termos da Súmula 283/STF.

Court Disposition

Conheço em parte do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do agravo em recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.