AREsp 1886577 - DECISAO

AREsp 1886577 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (art. 489 CPC/2015 e comprovação do envio/entrega da carta) não foram debatidas nas instâncias ordinárias e não foram objeto de embargos declaratórios, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); além disso, a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou a data da recusa em 27/06/2017 e o ajuizamento posterior em 28/08/2018, caracterizando a prescrição da pretensão.

Parties
Recorrente: OTHONIEL BELIRO DUPRAT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Fundamentação Do Julgado, Valoração Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Seguro Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Prequestionamento Fundamentação Do Julgado Valoração Da Prova +2 more

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Parties

OTHONIEL BELIRO DUPRAT

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial E Mérito

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 373, II, e 489 do CPC/2015 (alegada pelo recorrente)
  2. 2 Comprovação do envio/entrega de carta como prova da prescrição
  3. 3 Data da ciência da recusa do seguro e ocorrência de prescrição

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial porque as questões suscitadas (art. 489 CPC/2015 e comprovação do envio/entrega da carta) não foram debatidas nas instâncias ordinárias e não foram objeto de embargos declaratórios, faltando prequestionamento (Súmula 282/STF); além disso, a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; o Tribunal de origem constatou a data da recusa em 27/06/2017 e o ajuizamento posterior em 28/08/2018, caracterizando a prescrição da pretensão.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais para 17,5% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se. Intimem-se.