AREsp 1870206 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque os argumentos da agravante não infirmaram o fundamento do acórdão recorrido, que corretamente entendeu ser inaplicável o dispositivo do Código Civil indicado à hipótese, e esse fundamento, não tendo sido atacado de forma específica no recurso especial, mantém a decisão por força da Súmula 283 do STF.

Parties
Agravante: SERVICE ASSISTANCE SS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Ação De Cobrança
Processual Civil Direito Civil Prescrição Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Ação De Cobrança

Case Brief

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Parties

SERVICE ASSISTANCE SS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição (art. 206, § 1º, II, do Código Civil)
  2. 2 incidência da Súmula 283 do STF por ausência de impugnação específica ao fundamento capaz de manter o acórdão
  3. 3 obstáculo da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque os argumentos da agravante não infirmaram o fundamento do acórdão recorrido, que corretamente entendeu ser inaplicável o dispositivo do Código Civil indicado à hipótese, e esse fundamento, não tendo sido atacado de forma específica no recurso especial, mantém a decisão por força da Súmula 283 do STF.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática da Presidência que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.