REsp 1954308 - DECISAO

REsp 1954308 - DECISAO

Por se tratar de relação jurídica regida pelas normas do Direito Privado envolvendo liquidação extrajudicial e responsabilidade civil, a competência interna para processar e julgar o recurso pertence à Segunda Seção, nos termos do art. 9º, caput, e § 2º, II, III, VII, X e XIV do Regimento Interno; assim, o recurso deve ser devolvido à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção, razão pela qual se declina a competência deste órgão.

Parties
Recorrente: KFF INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A; Ré: INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Declínio De Competência E Determinação De Redistribuição Dos Autos
Outcome
Declino a competência para apreciação do recurso e determino a devolução dos autos para redistribuição à Segunda Seção
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Prejudicialidade, Ação Civil Pública, Ação Declaratória, Suspensão Do Feito, Exclusão De Crédito Do Registro Contábil
Direito Privado Processo Civil Responsabilidade Civil Liquidação Extrajudicial Títulos De Crédito Prescrição Decadência Prejudicialidade +4 more

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Parties

KFF INVESTIMENTOS E PARTICIPACOES S/A

Recorrente

INTERUNION CAPITALIZAÇÃO S/A - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Declínio De Competência E Determinação De Redistribuição Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Se cabe prosseguimento da ação originária após decisão de suspensão até o trânsito em julgado de Ação Civil Pública
  2. 2 Se é possível excluir do registro contábil da massa de liquidação créditos provenientes de títulos de capitalização não habilitados
  3. 3 Qual é a competência interna do STJ para processar e julgar a matéria (distribuição à Segunda Seção)

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação jurídica regida pelas normas do Direito Privado envolvendo liquidação extrajudicial e responsabilidade civil, a competência interna para processar e julgar o recurso pertence à Segunda Seção, nos termos do art. 9º, caput, e § 2º, II, III, VII, X e XIV do Regimento Interno; assim, o recurso deve ser devolvido à Secretaria Judiciária para redistribuição a uma das Turmas da Segunda Seção, razão pela qual se declina a competência deste órgão.

Court Disposition

Declino a competência para apreciação do recurso e determino a devolução dos autos para redistribuição à Segunda Seção

Orders

  • Declino a competência para a apreciação do recurso
  • Determino a devolução dos autos à Secretaria Judiciária, para redistribuição do feito a uma das Turmas que compõem a Segunda Seção, nos termos dos arts. 9º, caput, e § 2º, II, III, VII, X e XIV, e 71 do Regimento Interno