REsp 1822599 - ACORDAO

REsp 1822599 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado aplicou a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo antes do ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Parties
Autor: Lucas de Toledo Piza e outros; Réu: Estado de São Paulo; Réu: São Paulo Previdência - SPPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Mandado De Segurança Coletivo, Ilegitimidade Passiva, Quinquênios E Sexta Parte, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Administrativo Prescrição Mandado De Segurança Coletivo Ilegitimidade Passiva Quinquênios E Sexta Parte Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado

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Parties

Lucas de Toledo Piza e outros

Autor

Estado de São Paulo

Réu

São Paulo Previdência - SPPREV

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Embargos De Declaração Rejeitados Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de aguardar trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo para ajuizamento de ação de cobrança de parcelas pretéritas
  2. 2 aplicação da prescrição
  3. 3 ilegitimidade passiva da São Paulo Previdência - SPPREV

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado aplicou a jurisprudência do STJ que exige o trânsito em julgado do mandado de segurança coletivo antes do ajuizamento da ação de cobrança de parcelas pretéritas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; os embargos visam apenas rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Agravo interno improvido