EREsp 1666933 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de cotejo analítico entre os julgados, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

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Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Modulação De Efeitos, Recursos Repetitivos
Processual Civil Processual Administrativo Prescrição Execução De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Modulação De Efeitos Recursos Repetitivos

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior, Seção João Pessoa (ANDES/ADUFPB)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgamento Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução voltada ao cumprimento da obrigação de pagar
  2. 2 Contagem do prazo prescricional em execuções contra a Fazenda Pública à luz da Lei n.10.444/2002 e do entendimento firmado no EDcl no REsp 1336026/PE com modulação de efeitos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em especial a ausência de cotejo analítico entre os julgados, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, §1º, do CPC/2015, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.