REsp 1871790 - DECISAO

REsp 1871790 - DECISAO

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Recorrido: Caixa Econômica Federal - CEF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, Ressarcimento Ao Erário, Prazo Prescricional Quinquenal, Decreto N. 20.910/32, Repercussão Geral RE 669.069/mg, Honorários Advocatícios
Previdenciário Processual Civil Administrativo Prescrição Ressarcimento Ao Erário Prazo Prescricional Quinquenal Decreto N. 20.910/32 Repercussão Geral RE 669.069/mg +1 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Caixa Econômica Federal - CEF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescritibilidade da ação de ressarcimento ao erário
  2. 2 marco inicial da prescrição (data do último pagamento indevido)
  3. 3 aplicabilidade do Decreto n. 20.910/32 e prazo quinquenal