REsp 1916558 - DECISAO

REsp 1916558 - DECISAO

Por tratar-se de questão integrante do Tema 1.033 (interrupção do prazo prescricional por protesto ajuizado pelo legitimado coletivo), afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento da tramitação até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036/1.037 do CPC/2015.

Parties
Exequente: Pedro José Primiano Meireles e outro; Executado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados (suspensos) Até Publicação Do Acórdão No Recurso Representativo Tema 1.033/stj
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.033/STJ).
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional Por Protesto, Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença Coletiva, Afetação De Recursos Repetitivos, Protesto Judicial, Eficácia Erga Omnes, Juros Remuneratórios Vs Juros De Mora
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Parties

Pedro José Primiano Meireles e outro

Exequente

Banco do Brasil S.A.

Executado

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Autos Devolvidos À Corte De Origem E Sobrestados (suspensos) Até Publicação Do Acórdão No Recurso Representativo Tema 1.033/stj

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em razão de ajuizamento de protesto pelo Ministério Público
  2. 2 Necessidade de devolução e suspensão de autos por afetação ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033)
  3. 3 Limites da eficácia e abrangência da sentença coletiva

Ratio Decidendi

Por tratar-se de questão integrante do Tema 1.033 (interrupção do prazo prescricional por protesto ajuizado pelo legitimado coletivo), afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos, impõe-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento da tramitação até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036/1.037 do CPC/2015.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.033/STJ).

Orders

  • Determina-se a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa.
  • Determina-se que os autos permaneçam suspensos no Tribunal de origem até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.033/STJ.