REsp 1934735 - DECISAO

REsp 1934735 - DECISAO

O colegiado afetou a questão relativa à interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de protesto ou execução coletiva ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033), determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da...

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Parties
Recorrente: Banco do Brasil S.A.; Exequente: Carlos Roberto Prezotto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.033)
Outcome
Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.033/STJ
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Interrupção Da Prescrição Por Protesto, Afetação De Recursos Repetitivos, Expurgos Inflacionários, Juros E Correção Monetária
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Interrupção Da Prescrição Por Protesto Afetação De Recursos Repetitivos Expurgos Inflacionários Juros E Correção Monetária

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente

Carlos Roberto Prezotto

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Afetação E Devolução Ao Tribunal De Origem, Com Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto pelo Parquet
  2. 2 Ilegitimidade ativa do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios para propor protesto cautelar para interrupção da prescrição
  3. 3 Prescrição quinquenal para ajuizamento do cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

O colegiado afetou a questão relativa à interrupção do prazo prescricional pelo ajuizamento de protesto ou execução coletiva ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033), determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem e o sobrestamento do feito até a publicação do acórdão representativo da controvérsia, nos termos dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015 e do art. 256-L do RISTJ.

Court Disposition

Autos devolvidos à Corte de origem e sobrestados até a publicação do acórdão referente ao Tema 1.033/STJ

Orders

  • Determina a devolução dos autos à Corte de origem, com baixa
  • Manter os autos sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.033/STJ