EAREsp 1708638 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas pelo agravante exigiriam reexame de fatos e provas ou configuravam inovação recursal não suscitada em primeiro grau (obrigações contratuais e abusividade de encargos), e porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu...

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Parties
Agravante: ADILSON GUIDOLIN VICENTIN ROMAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários de sucumbência de 12% para 13% do valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição, Inépcia Da Inicial, Cédula De Crédito Rural, Encargos Moratórios, Inovação Recursal, Honorários Advocatícios
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Parties

ADILSON GUIDOLIN VICENTIN ROMAN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão em razão de demora na citação
  2. 2 inépcia da petição inicial por ausência de narração da relação jurídica
  3. 3 necessidade de prova da liberação do crédito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque as matérias suscitadas pelo agravante exigiriam reexame de fatos e provas ou configuravam inovação recursal não suscitada em primeiro grau (obrigações contratuais e abusividade de encargos), e porque o Tribunal a quo fundamentadamente concluiu que a demora na citação não foi imputável exclusivamente ao autor de modo a ensejar prescrição; a inicial foi considerada apta por descrever a causa de pedir; aplicaram-se as súmulas do STJ pertinentes (Súmulas 7, 83, 106, 381).

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial; majoro os honorários de sucumbência de 12% para 13% do valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial