AREsp 1917011 - DECISAO

AREsp 1917011 - DECISAO

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a contradição relativa ao valor dos honorários e sobre o pedido de percentual (1% sobre o valor da causa), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever constitucional de fundamentação, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Recorrente: COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE; Apelante: EMGEA; Parte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Prescrição, Honorários Advocatícios, Cessão De Crédito, Justiça Gratuita, Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Devolução Dos Autos
Direito Processual Civil Prescrição Honorários Advocatícios Cessão De Crédito Justiça Gratuita Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Devolução Dos Autos

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Parties

COOPERATIVA HABITACIONAL SERRA DO JAIRE

Recorrente

EMGEA

Apelante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Parte

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão por não enfrentamento de questões suscitadas em embargos de declaração (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 contradição quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios
  3. 3 pedido de majoração de honorários em percentual sobre o valor da causa

Ratio Decidendi

Houve omissão do Tribunal de origem ao não se manifestar sobre a contradição relativa ao valor dos honorários e sobre o pedido de percentual (1% sobre o valor da causa), configurando violação do art. 1.022 do CPC/2015 e do dever constitucional de fundamentação, motivo pelo qual o recurso especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que realize novo julgamento dos embargos de declaração de fls. 2.207/2.216 e-STJ.
  • Publique-se. Intimem-se.