AREsp 1844810 - DECISAO

AREsp 1844810 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (as instâncias enfrentaram as questões) e que a pretensão de revisão do indeferimento da justiça gratuita implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão sobre o termo inicial da prescrição está vinculada ao entendimento do REsp n. 1.388.000/PR (Tema 877), que fixa o início no trânsito em julgado da sentença coletiva.

Parties
Exequentes: Luiza Aparecida Piazza Rocca e outros; Executado: Banco do Brasil S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Assistência Judiciária Gratuita, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj, Resp 1.388.000/pr (tema 877)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Assistência Judiciária Gratuita Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Luiza Aparecida Piazza Rocca e outros

Exequentes

Banco do Brasil S.A.

Executado

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Parcial Do Recurso Especial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional para execução individual de sentença coletiva
  2. 2 concessão/indeferimento da assistência judiciária gratuita e prova da hipossuficiência
  3. 3 alegação de negativa de prestação jurisdicional

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo para admitir parcialmente o recurso especial e, nessa extensão, negou-lhe provimento, por entender que não houve negativa de prestação jurisdicional (as instâncias enfrentaram as questões) e que a pretensão de revisão do indeferimento da justiça gratuita implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a questão sobre o termo inicial da prescrição está vinculada ao entendimento do REsp n. 1.388.000/PR (Tema 877), que fixa o início no trânsito em julgado da sentença coletiva.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial