REsp 1934732 - DECISAO

REsp 1934732 - DECISAO

A matéria suscitada no recurso especial foi considerada representativa de controvérsia e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033), de modo que, em observância à afetação e ao princípio da economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, aplicando‑se as disposições do CPC/2015 e do RISTJ que disciplinam a afetação e a suspensão dos demais processos com questão idêntica.

Parties
Recorrente / Agravante: Banco do Brasil S.A.; Exequente / Autor Da Ação De Cumprimento Individual De Sentença Coletiva: Roberto Monteiro; Autor De Ação Cautelar De Protesto (mencionado): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originariamente Agravo De Instrumento) / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Devolvido À Origem, Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.033)
Outcome
Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.033/STJ).
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Do Prazo Prescricional, Cumprimento De Sentença Coletiva, Protesto Judicial, Legitimidade Ativa, Efeitos Territoriais Da Sentença Coletiva, Juros Moratórios, Correção Monetária, Recursos Repetitivos / Afetação (tema 1.033)
Direito Processual Civil Ação Civil Pública Direito Bancário/consumidor Prescrição Interrupção Do Prazo Prescricional Cumprimento De Sentença Coletiva Protesto Judicial Legitimidade Ativa +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Recorrente / Agravante

Roberto Monteiro

Exequente / Autor Da Ação De Cumprimento Individual De Sentença Coletiva

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Autor De Ação Cautelar De Protesto (mencionado)

Procedural Posture

Recurso Especial (originariamente Agravo De Instrumento) / Recurso Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos E Devolvido À Origem, Autos Sobrestados Até Publicação Do Acórdão Representativo (tema 1.033)

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto por legitimado para demandas coletivas
  2. 2 Ilegitimidade ativa do Ministério Público para propor cautelar de protesto (alegação do recorrente)
  3. 3 Prescrição quinquenal para ajuizamento do cumprimento de sentença (alegação do recorrente)

Ratio Decidendi

A matéria suscitada no recurso especial foi considerada representativa de controvérsia e afetada ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.033), de modo que, em observância à afetação e ao princípio da economia processual, os autos devem ser devolvidos ao Tribunal de origem e permanecer sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado, aplicando‑se as disposições do CPC/2015 e do RISTJ que disciplinam a afetação e a suspensão dos demais processos com questão idêntica.

Court Disposition

Determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem e o sobrestamento até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo da controvérsia (Tema 1.033/STJ).

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que fiquem sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia vinculados ao Tema 1.033/STJ.
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.