AREsp 1934261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283/284 do STF), e o enfrentamento da divergência sobre a natureza da lide exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado...

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Parties
Agravante: Petrobras Distribuidora S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários recursais majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Prescrição, Admissibilidade Recursal, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Do Transporte Prescrição Admissibilidade Recursal Reexame Do Conjunto Fático Probatório Honorários Advocatícios

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Parties

Petrobras Distribuidora S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do prazo prescricional: art. 18 da Lei 11.442/2007 (1 ano) versus art. 205 do Código Civil (prazo decenal)
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por falta de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 283/284 STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação das Súmulas 283/284 do STF), e o enfrentamento da divergência sobre a natureza da lide exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; adicionalmente procedeu-se à majoração de honorários recursais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; honorários recursais majorados em 2% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.