AREsp 1908478 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela ausência de indicação de como o acórdão teria violado os dispositivos apontados e pela impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias relativas à cobertura securitária (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se também, por analogia, a Súmula 283/STF diante da existência de fundamento suficiente no julgado que não foi impugnado. Ademais, majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA SEGURADORA S.A.; Ré: Infratécnica Engenharia e Construções Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Cobertura Securitária, Vícios De Construção, Honorários Sucumbenciais, Súmulas E Prequestionamento
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Parties

CAIXA SEGURADORA S.A.

Agravante/recorrente

Infratécnica Engenharia e Construções Ltda.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por fundamentação deficiente
  2. 2 prescrição alegada pela recorrente
  3. 3 existência ou inexistência de cobertura securitária prevista em apólice

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por insuficiência de fundamentação recursal (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), pela ausência de indicação de como o acórdão teria violado os dispositivos apontados e pela impossibilidade de reexame de questões fático-probatórias relativas à cobertura securitária (Súmulas 5 e 7/STJ); aplicou-se também, por analogia, a Súmula 283/STF diante da existência de fundamento suficiente no julgado que não foi impugnado. Ademais, majorou-se em 5% os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro em 5% a verba honorária atribuída à ora recorrente, sobre o valor arbitrado pela Corte local, em favor do patrono da parte recorrida, observado o benefício da justiça gratuita, se for o caso.