REsp 1946397 - DECISAO

REsp 1946397 - DECISAO

Por serem as matérias atinentes à interrupção do prazo prescricional em face de protesto ajuizado por legitimado extraordinário representativas de controvérsia, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e os autos foram devolvidos à corte de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, devendo após a publicação serem adotadas as providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recurrente: Banco do Brasil S.A.; Exequentes/autores: Floripes Nonato de Barros e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Agravo De Instrumento Em Cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033) E Determinado Retorno Dos Autos À Corte De Origem, Com Sobrestamento
Outcome
Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e autos devolvidos à corte de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia
Legal Topics
Prescrição, Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Expurgos Inflacionários, Protesto Judicial, Afetação De Recursos Repetitivos (tema 1.033)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Coletivo/coletivo De Interesse Difuso Prescrição Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Expurgos Inflacionários Protesto Judicial +1 more

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Parties

Banco do Brasil S.A.

Agravante/recurrente

Floripes Nonato de Barros e outro

Exequentes/autores

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Agravo De Instrumento Em Cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Processo Afetado Ao Rito Dos Recursos Especiais Repetitivos (tema 1.033) E Determinado Retorno Dos Autos À Corte De Origem, Com Sobrestamento

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo prescricional para pleitear o cumprimento de sentença coletiva em virtude do ajuizamento de ação de protesto ou execução coletiva por legitimado extraordinário
  2. 2 necessidade de afetação de recursos especiais repetitivos e devolução dos autos à origem para sobrestamento

Ratio Decidendi

Por serem as matérias atinentes à interrupção do prazo prescricional em face de protesto ajuizado por legitimado extraordinário representativas de controvérsia, o recurso especial foi afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e os autos foram devolvidos à corte de origem para permanecerem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso representativo, nos termos do art. 256-L do RISTJ e dos arts. 1.036 e 1.037 do CPC/2015, devendo após a publicação serem adotadas as providências dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Recurso especial afetado ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1.033) e autos devolvidos à corte de origem para sobrestamento até a publicação do acórdão representativo da controvérsia

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação dos acórdãos a serem proferidos nos recursos representativos da controvérsia (Tema 1.033/STJ)
  • Após a publicação dos acórdãos representativos, sejam adotadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015