AREsp 1530042 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o termo inicial da prescrição depende da ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata) e aplicou o prazo decenal do art.205 do CC por se tratar de pretensão nascida de inadimplemento contratual; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não restar demonstrada divergência jurisprudencial que autorizasse o especial.

Parties
Agravante: MCAFEE LLC; Agravada: Universo Online (UOL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Prescrição, Decadência, Teoria Da Actio Nata, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Inadimplemento Contratual, Reexame De Provas
Processual Civil Civil Prescrição Decadência Teoria Da Actio Nata Súmula 7/stj Súmula 83/stj Inadimplemento Contratual +1 more

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Parties

MCAFEE LLC

Agravante

Universo Online (UOL)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição (teoria da actio nata)
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e vedação ao reexame de provas
  3. 3 prazo prescricional aplicável (art.205 CC decenal vs art.206 CC trienal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que o termo inicial da prescrição depende da ciência inequívoca da lesão (teoria da actio nata) e aplicou o prazo decenal do art.205 do CC por se tratar de pretensão nascida de inadimplemento contratual; modificar tal conclusão exigiria reexame de provas, vedado pela Súmula 7/STJ, além de não restar demonstrada divergência jurisprudencial que autorizasse o especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo