REsp 1938969 - ACORDAO

REsp 1938969 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão em razão da PET 12.482 (Tema 692) não se aplica ao feito em cumprimento de sentença e de previdência complementar por ausência de similitude fática; aplicou-se a orientação de que a repetição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada é devida, operando-se no mesmo processo, e o prazo prescricional aplicável é o decenal (art. 205 CC) contado do trânsito em julgado da decisão que revoga a tutela (teoria da actio nata); afastou-se a inaplicabilidade da TR como índice idôneo de correção monetária, sendo necessário uso de índice que reflita a variação do poder aquisitivo (referência à aplicação do INPC na...

Parties
Agravante/recorrente: LAMÉRCIO MACIEL BRAGA; Agravado/recorrido: FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - CERES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Restituição De Valores, Correção Monetária, Taxa Referencial (tr), Tutela Antecipada, Previdência Complementar
Previdenciário Direito Civil Processual Civil Prescrição Restituição De Valores Correção Monetária Taxa Referencial (tr) Tutela Antecipada +1 more

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Parties

LAMÉRCIO MACIEL BRAGA

Agravante/recorrente

FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL - CERES

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Na Origem) / Decisão Colegiada (quarta Turma Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo em razão da PET 12.482 (Tema 692)
  2. 2 prazo prescricional aplicável à repetição de valores pagos por força de tutela antecipada revogada (decenal vs trienal vs quinquenal)
  3. 3 conta do termo inicial da prescrição (trânsito em julgado vs data da revogação)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a suspensão em razão da PET 12.482 (Tema 692) não se aplica ao feito em cumprimento de sentença e de previdência complementar por ausência de similitude fática; aplicou-se a orientação de que a repetição de valores pagos por força de tutela antecipada posteriormente revogada é devida, operando-se no mesmo processo, e o prazo prescricional aplicável é o decenal (art. 205 CC) contado do trânsito em julgado da decisão que revoga a tutela (teoria da actio nata); afastou-se a inaplicabilidade da TR como índice idôneo de correção monetária, sendo necessário uso de índice que reflita a variação do poder aquisitivo (referência à aplicação do INPC na...

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno e mantida a decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática de fls. 516-523 que negou provimento ao recurso especial.