AREsp 1942167 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da prescrição não foi prequestionada pela corte de origem e porque a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DE PINHO; Apelante: Ministério Público do Estado da Bahia
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Prescrição, In Dubio Pro Reo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Prova
Case Brief
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Parties
CARLOS ANTONIO OLIVEIRA DE PINHO
Agravante
Ministério Público do Estado da Bahia
Apelante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 prescrição da pretensão punitiva
- 2 ausência de prequestionamento como óbice à admissibilidade do recurso especial
- 3 insuficiência de provas e aplicação do princípio in dubio pro reo
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a questão da prescrição não foi prequestionada pela corte de origem e porque a alegação de insuficiência probatória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial em face da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Publique-se.
Full Case Text
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