EREsp 1683162 - DECISAO

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Em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DE BELO HORIZONTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente
Legal Topics
Prescrição, Súmulas Do STJ, Cabimento Dos Embargos De Divergência, Honorários Recursais
Processo Civil Recursos Prescrição Súmulas Do STJ Cabimento Dos Embargos De Divergência Honorários Recursais

Case Brief

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Parties

CONDOMÍNIO DO SHOPPING CENTER DE BELO HORIZONTE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência quando o acórdão embargado não apreciou o mérito do recurso especial
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ impedindo o conhecimento do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários recursais com fundamento no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Em razão da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ o acórdão embargado não analisou o mérito do recurso especial, de modo que os embargos de divergência são inadmissíveis nos termos da Súmula 315/STJ; por isso os embargos foram indeferidos liminarmente e procedeu-se à majoração dos honorários recursais em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Determino a majoração dos honorários recursais em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e ressalvada eventual concessão de gratuidade...