REsp 1872432 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o recorrente não indicou qual dispositivo de lei federal teria sido interpretado de forma divergente nos tribunais, requisito exigido para o conhecimento do recurso com fundamento no art. 105, III, c, da CF/1988; por essa razão aplicou-se, por analogia, a Súmula 284/STF, impedindo o conhecimento do recurso, independentemente da análise de mérito sobre a interrupção da prescrição.

Parties: Recorrente: GERALDO MENDES DA SILVA JÚNIOR; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 October 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Prescrição, Improbidade Administrativa, Ação Cautelar De Protesto

Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Improbidade Administrativa Ação Cautelar De Protesto

Case Brief

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Parties

GERALDO MENDES DA SILVA JÚNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1 se a ação cautelar de protesto interrompe o prazo prescricional em ações de improbidade administrativa
2 qual a natureza jurídica das sanções previstas na Lei 8.429/92 (civil ou penal) e suas consequências para a prescrição

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Recurso especial não conhecido.
Majorou, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis, e nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.