AREsp 1678784 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem corretamente declarou a prescrição, por entender que a ação anterior foi extinta por ilegitimidade da parte, de modo que a citação nessa demanda não interrompeu a prescrição.

Parties
Agravante/recorrente: IRINEU GUIMARÃES PEREIRA; Parte Agravada/apelado: ESTADO DO CEARÁ; Parte Demandada Na Ação Anterior (ilegitimidade Reconhecida): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ; Órgão Empregador Do Servidor/parte Interessada: PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.
Legal Topics
Prescrição, Interrupção Da Prescrição, Incorporação De Gratificação, Ilegitimidade Passiva, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Direito Público Prescrição Interrupção Da Prescrição Incorporação De Gratificação Ilegitimidade Passiva Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IRINEU GUIMARÃES PEREIRA

Agravante/recorrente

ESTADO DO CEARÁ

Parte Agravada/apelado

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO CEARÁ

Parte Demandada Na Ação Anterior (ilegitimidade Reconhecida)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Órgão Empregador Do Servidor/parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição quinquenal
  2. 2 efeitos da citação em ação extinta por ilegitimidade da parte
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e requisitos do CPC/2015

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque as razões do especial estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo por analogia a Súmula 284/STF; além disso, o tribunal de origem corretamente declarou a prescrição, por entender que a ação anterior foi extinta por ilegitimidade da parte, de modo que a citação nessa demanda não interrompeu a prescrição.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial do particular.

Orders

  • Conhece-se do agravo
  • Não se conhece do recurso especial interposto por IRINEU GUIMARÃES PEREIRA