EREsp 1957613 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 violação ao art. 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade
3. 3 incidência da prescrição sobre proventos de inatividade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, faltou prequestionamento de matérias alegadamente violadas, não se pode reexaminar prova no STJ (Súmula 7) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial (nos termos do art. 255, §4º, I, do Regimento Interno do STJ).
• Determino, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual gratuidade judiciária.