REsp 1915022 - DECISAO

REsp 1915022 - DECISAO

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: não se reconheceu prescrição em razão da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) que fixou marco a partir de 30/06/2017 para determinados casos, e aplicou‑se a tese do Tema 905/STJ quanto aos índices de atualização e juros, além de considerar que não houve julgamento ultra‑petita, sendo matéria de ordem pública passível de apreciação pelas instâncias

Parties
Recorrente: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: BÔNUS GESTÃO E MÉRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Recurso Especial negado provimento
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença Coletiva, Correção Monetária, Juros De Mora, Consectários Legais, Julgamento Ultra Petita
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Prescrição Execução De Sentença Coletiva Correção Monetária Juros De Mora Consectários Legais +1 more

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Parties

FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

BÔNUS GESTÃO E MÉRITO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executiva
  2. 2 inaplicabilidade do Tema 877/STJ ao caso
  3. 3 índice de correção monetária aplicável (TR vs IPCA-E)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao Recurso Especial porque o acórdão regional estava em consonância com a jurisprudência dominante do STJ: não se reconheceu prescrição em razão da modulação dos efeitos do REsp 1.336.026/PE (Tema 880) que fixou marco a partir de 30/06/2017 para determinados casos, e aplicou‑se a tese do Tema 905/STJ quanto aos índices de atualização e juros, além de considerar que não houve julgamento ultra‑petita, sendo matéria de ordem pública passível de apreciação pelas instâncias

Court Disposition

Recurso Especial negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios