AR 6392 - DECISAO

AR 6392 - DECISAO

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão atacado interpretou corretamente o art. 200 do Código Civil como impeditivo do curso do prazo prescricional enquanto perdurar a apuração penal, não sendo aproveitável o lapso anterior à instauração do inquérito; além disso, revogou-se a gratuidade da justiça diante de provas de capacidade econômica do autor, que foi condenado anteriormente ao pagamento de R$ 30.000,00, e o autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da condenação na ação originária.

Parties
Autor: RAFAEL YOSHIHIRO WATANABE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Ação Rescisória / Decisão De Mérito
Outcome
ação rescisória julgada improcedente; revogada a concessão do benefício da gratuidade da justiça; autor condenado nas ônus sucumbenciais; honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação na ação originária
Legal Topics
Prescrição, Art. 200 Do Código Civil, Gratuidade Da Justiça, Ação Rescisória, Danos Morais
Direito Civil Processo Civil Prescrição Art. 200 Do Código Civil Gratuidade Da Justiça Ação Rescisória Danos Morais

Case Brief

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Parties

RAFAEL YOSHIHIRO WATANABE

Autor

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se o art.200 do Código Civil impede o curso do prazo prescricional entre as esferas cível e penal e se o tempo anterior à instauração do inquérito pode ser aproveitado
  2. 2 se o acórdão rescindendo violou o art. 206, §3º, V, do Código Civil quanto ao prazo prescricional de três anos para reparação civil
  3. 3 revogação do benefício da gratuidade da justiça ante prova de capacidade econômica

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o acórdão atacado interpretou corretamente o art. 200 do Código Civil como impeditivo do curso do prazo prescricional enquanto perdurar a apuração penal, não sendo aproveitável o lapso anterior à instauração do inquérito; além disso, revogou-se a gratuidade da justiça diante de provas de capacidade econômica do autor, que foi condenado anteriormente ao pagamento de R$ 30.000,00, e o autor foi condenado ao pagamento das custas e honorários sucumbenciais fixados em 10% do valor atualizado da condenação na ação originária.

Court Disposition

ação rescisória julgada improcedente; revogada a concessão do benefício da gratuidade da justiça; autor condenado nas ônus sucumbenciais; honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da condenação na ação originária

Orders

  • Julgo improcedente a ação rescisória.
  • Revogo a concessão do benefício da gratuidade da justiça.