REsp 1668348 - DECISAO

REsp 1668348 - DECISAO

O Tribunal manteve o reconhecimento da prescrição porque a execução fiscal ajuizada em 27/04/2005 concernia a débitos de 1995, tendo o último depósito judicial ocorrido em 11/10/1995, de modo que transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN; admitiu-se a exceção de pré-executividade por não demandar dilação probatória; e entendeu-se incabível o reexame amplo dos honorários em recurso especial salvo em casos de irrisoriedade ou exorbitância, determinando-se a majoração em 1% do valor já arbitrado na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Honorários Advocatícios, Exceção De Pré Executividade
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Honorários Advocatícios Exceção De Pré Executividade

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 prescrição da ação de cobrança do crédito tributário
  2. 2 suspensão da exigibilidade por depósitos judiciais
  3. 3 admissibilidade da exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve o reconhecimento da prescrição porque a execução fiscal ajuizada em 27/04/2005 concernia a débitos de 1995, tendo o último depósito judicial ocorrido em 11/10/1995, de modo que transcorreu o prazo quinquenal previsto no art. 174 do CTN; admitiu-se a exceção de pré-executividade por não demandar dilação probatória; e entendeu-se incabível o reexame amplo dos honorários em recurso especial salvo em casos de irrisoriedade ou exorbitância, determinando-se a majoração em 1% do valor já arbitrado na origem nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO.

Orders

  • Majoro em 1% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, §3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.