AREsp 1755945 - DECISAO

AREsp 1755945 - DECISAO

Negou‑se provimento ao agravo porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, as pretensões relativas à responsabilidade contratual sujeitam‑se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; questões não apreciadas pelo acórdão recorrido carecem de prequestionamento e são obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; não se admite reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); e o valor de R$4.000,00 fixado a título de danos morais não configura montante excessivo que autorize intervenção do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Prescrição, Danos Morais, Responsabilidade Contratual, Restituição De Quantias, Honorários Advocatícios, Prequestionamento, Súmula 7/stj
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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Julgamento Do Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da prescrição decenal (art. 205 CC/2002) em pretensões relacionadas à responsabilidade contratual
  2. 2 Possibilidade de condenação por danos morais em razão da frustração de compra de imóvel vendido a terceiro
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo porque, segundo a jurisprudência consolidada do STJ, as pretensões relativas à responsabilidade contratual sujeitam‑se ao prazo prescricional decenal do art. 205 do CC/2002; questões não apreciadas pelo acórdão recorrido carecem de prequestionamento e são obstadas pelas Súmulas 282 e 356 do STF; não se admite reexame do conjunto fático‑probatório (Súmula 7/STJ); e o valor de R$4.000,00 fixado a título de danos morais não configura montante excessivo que autorize intervenção do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Major o os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.
  • Publique-se e intime‑m‑se.