AREsp 1945170 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não atacou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (sobre a prescrição) e não demonstrou prequestionamento sobre as normas federais invocadas; faltou impugnação específica aos fundamentos do acórdão (incidindo analogicamente as Súmulas 283 e 282 do STF), além de não se ter indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante: AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES; Agravada: MARI SANTOS ANDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial
Legal Topics
Prescrição, FGTS, Vínculo Empregatício Vs Contratação Temporária, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmulas Do STF
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Civil Prescrição FGTS Vínculo Empregatício Vs Contratação Temporária Prequestionamento Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES

Agravante

MARI SANTOS ANDO

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo prescricional aplicável à cobrança de depósitos do FGTS (quinquenal vs trintenário)
  2. 2 Reconhecimento de vínculo empregatício e direito ao FGTS versus contratação temporária
  3. 3 Requisito de prequestionamento e prequestionamento ficto (art. 1.025 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recurso especial não atacou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (sobre a prescrição) e não demonstrou prequestionamento sobre as normas federais invocadas; faltou impugnação específica aos fundamentos do acórdão (incidindo analogicamente as Súmulas 283 e 282 do STF), além de não se ter indicado violação ao art. 1.022 do CPC/2015 para fins de prequestionamento ficto, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

CONHEÇO do Agravo para NÃO CONHECER do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se