REsp 1910012 - ACORDAO

REsp 1910012 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado tratou a matéria com clareza e fundamentação, havia fundamento autônomo relativo ao reconhecimento da prescrição no acórdão do tribunal a quo que não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF, e embargos de declaração não servem para reexaminar questões de mérito ou suprir pretensão de efeitos infringentes; além disso, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito afasta a existência de omissão.

Parties
Impetrante: Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ); Impugnante: Estado de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Prescrição, Súmula 283 STF, Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença Coletiva, Conversão De Vencimentos Pela URV
Processual Civil Prescrição Súmula 283 STF Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Coletiva Conversão De Vencimentos Pela URV

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Parties

Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Sergipe (SINDSERJ)

Impetrante

Estado de Sergipe

Impugnante

Procedural Posture

Cumprimento Individual De Sentença Coletiva / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 incidência da prescrição na execução individual de sentença coletiva
  2. 2 cabimento de embargos de declaração para rediscussão de matéria já analisada
  3. 3 aplicação da Súmula n. 283 do STF diante de fundamento autônomo não impugnado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado tratou a matéria com clareza e fundamentação, havia fundamento autônomo relativo ao reconhecimento da prescrição no acórdão do tribunal a quo que não foi impugnado, atraindo a aplicação da Súmula n. 283 do STF, e embargos de declaração não servem para reexaminar questões de mérito ou suprir pretensão de efeitos infringentes; além disso, se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame do mérito afasta a existência de omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados