EREsp 1623390 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de cotejo analítico entre os julgados), configurando a hipótese prevista na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Parties
Embargante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES); Agravado: Universidade Federal da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgado Pela Primeira Seção
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Cotejo Analítico Entre Julgados
Processual Civil Administrativo Prescrição Execução De Sentença Obrigação De Fazer Obrigação De Pagar Embargos De Divergência Agravo Interno +1 more

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Parties

Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES)

Embargante

Universidade Federal da Paraíba

Agravado

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Julgado Pela Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de execução da obrigação de fazer interrompe o prazo prescricional para a propositura da execução de obrigação de pagar
  2. 2 Existência de divergência jurisprudencial entre acórdãos da Primeira Turma e entendimento da Primeira Seção/REsp 1.336.026/PE
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ quanto à insurgência que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (ausência de cotejo analítico entre os julgados), configurando a hipótese prevista na Súmula 182 do STJ e no art. 1.021, §1º, do CPC/2015, motivo pelo qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Negar provimento aos embargos de divergência