AREsp 1547322 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento de matéria federal na decisão de origem (incidência da Súmula 211/STJ), muitas das alegações demandariam revolvimento de prova o que é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ), e as preliminares suscitadas (inépcia, carência de ação, incompetência e ilegitimidade) foram devidamente apreciadas e rejeitadas pela Corte de origem com fundamentação suficiente, de modo que não se verificou nulidade ou omissão que autorizasse a reforma da decisão recorrida.

Parties
Agravante: EUNICE ROTTA BERGESCH; Agravante: CLÁUDIO ROBERTO BERGESCH; Agravante: CRISTIAN ROTTA BERGESCH; Agravante: CANDICE ROTTA BERGESCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Prescrição, Inépcia Da Petição Inicial, Carência De Ação, Ilegitimidade Passiva, Competência Da Justiça Comum, Reexame Da Matéria Fático Probatória, Fundamentação Judicial, Súmulas Do STJ E STF
Direito Societário Processo Civil Responsabilidade Civil Prescrição Inépcia Da Petição Inicial Carência De Ação Ilegitimidade Passiva Competência Da Justiça Comum +3 more

Case Brief

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Parties

EUNICE ROTTA BERGESCH

Agravante

CLÁUDIO ROBERTO BERGESCH

Agravante

CRISTIAN ROTTA BERGESCH

Agravante

CANDICE ROTTA BERGESCH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 impossibilidade de revolver matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 termo inicial da prescrição na Lei n.º 6.404/76 (arts. 286 e 287)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque não houve prequestionamento de matéria federal na decisão de origem (incidência da Súmula 211/STJ), muitas das alegações demandariam revolvimento de prova o que é inadmissível no recurso especial (Súmula 7/STJ), e as preliminares suscitadas (inépcia, carência de ação, incompetência e ilegitimidade) foram devidamente apreciadas e rejeitadas pela Corte de origem com fundamentação suficiente, de modo que não se verificou nulidade ou omissão que autorizasse a reforma da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão que negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno