REsp 1460053 - ACORDAO

REsp 1460053 - ACORDAO

O Tribunal decidiu que, para fins de ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização, o prazo prescricional conta a partir da data de vencimento da multa ou do pagamento (princípio actio nata e jurisprudência do STJ), de modo que o acórdão de origem foi mantido; quanto ao pedido de danos morais, o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, sendo o recurso adesivo de Williams igualmente desprovido.

Parties
Recorrente: ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária; Recorrente Adesivo: Williams Serviços Marítimos LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecer parcialmente do recurso especial da ANVISA e, nessa parte, negar-lhe provimento; negar provimento ao recurso especial adesivo de Williams Serviços Marítimos LTDA.
Legal Topics
Prescrição, Multa Administrativa, Actio Nata, Indenização Por Danos Morais, Execução Fiscal, Repetição De Indébito
Administrativo Processual Civil Prescrição Multa Administrativa Actio Nata Indenização Por Danos Morais Execução Fiscal Repetição De Indébito

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Parties

ANVISA - Agência Nacional de Vigilância Sanitária

Recorrente

Williams Serviços Marítimos LTDA.

Recorrente Adesivo

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pela Primeira Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição de multas administrativas
  2. 2 contagem da prescrição: data da autuação versus data do pagamento/vencimento
  3. 3 aplicação do princípio actio nata às multas administrativas

Ratio Decidendi

O Tribunal decidiu que, para fins de ação anulatória cumulada com repetição de indébito e indenização, o prazo prescricional conta a partir da data de vencimento da multa ou do pagamento (princípio actio nata e jurisprudência do STJ), de modo que o acórdão de origem foi mantido; quanto ao pedido de danos morais, o acolhimento demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial, sendo o recurso adesivo de Williams igualmente desprovido.

Court Disposition

Conhecer parcialmente do recurso especial da ANVISA e, nessa parte, negar-lhe provimento; negar provimento ao recurso especial adesivo de Williams Serviços Marítimos LTDA.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial adesivo de Williams Serviços Marítimos LTDA.