REsp 1849371 - DECISAO

REsp 1849371 - DECISAO

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção (ProAfR nos REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR, Tema 1.039), impõe-se a suspensão dos recursos que versem sobre o mesmo tema até o julgamento definitivo; diante disso, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconsiderando a decisão agravada e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a definição do tema repetitivo, ocasião em que o recurso especial deverá ser examinado na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Parties
Embargante: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Decisão Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Tema Repetitivo
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a definição do Tema repetitivo por esta Corte; após julgamento, o recurso especial deverá ser examinado na forma do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Prescrição, Sistema Financeiro De Habitação (sfh), Afetação De Recursos Repetitivos, Suspensão De Recursos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Direito Imobiliário Prescrição Sistema Financeiro De Habitação (sfh) Afetação De Recursos Repetitivos Suspensão De Recursos

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes; Decisão Reconsiderada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Suspensão Até Julgamento Do Tema Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos do SFH
  2. 2 Efeito da afetação de recurso especial ao rito dos recursos repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015)
  3. 3 Suspensão de recursos em razão de afetação e posterior exame segundo o art. 1.040 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria afetada à Segunda Seção (ProAfR nos REsps 1.799.288/PR e 1.803.225/PR, Tema 1.039), impõe-se a suspensão dos recursos que versem sobre o mesmo tema até o julgamento definitivo; diante disso, acolheram‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes, reconsiderando a decisão agravada e determinando a devolução dos autos ao tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos até a definição do tema repetitivo, ocasião em que o recurso especial deverá ser examinado na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisão agravada reconsiderada; autos devolvidos ao Tribunal de origem para permanecerem suspensos até a definição do Tema repetitivo por esta Corte; após julgamento, o recurso especial deverá ser examinado na forma do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Acolhem‑se os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Reconsidero a decisão agravada com fundamento no art. 259, § 6º, do RISTJ