EREsp 1795814 - ACORDAO
O recurso de agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em especial a ausência de cotejo analítico entre os julgados, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.
- Parties
- Embargante: Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES)
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Divergência / Julgado Pela Primeira Seção
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Prescrição, Execução De Sentença, Obrigação De Fazer, Obrigação De Pagar, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Modulação De Efeitos
Case Brief
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Parties
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES)
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Julgado Pela Primeira Seção
Legal Issues
- 1 interrupção do prazo prescricional pela execução de obrigação de fazer
- 2 contagem do prazo prescricional para execução contra a Fazenda Pública
- 3 necessidade de cotejo analítico em embargos de divergência
Ratio Decidendi
O recurso de agravo interno não foi conhecido porque o agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em especial a ausência de cotejo analítico entre os julgados, incidindo a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, razão pela qual o agravo interno não merece conhecimento.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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