AREsp 1913349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente atacou apenas um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (prescrição), não impugnando outros fundamentos autônomos e suficientes (ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo e falta de cobertura contratual), aplicando-se a Súmula 283/STF; subsidiariamente, reconheceu-se a prescrição quinquenal/aná (art. 206, §1º, II, "b" do CC) com termo inicial na rescisão do contrato de trabalho; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: JOÃO BATISTA NEVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de R$ 500,00 para R$ 550,00.
Legal Topics
Prescrição, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf, Art. 206, § 1º, II, B Do Código Civil, Art. 85, § 11 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Dos Seguros Prescrição Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Súmula 283/stf Art. 206, § 1º, Ii, B Do Código Civil +1 more

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Parties

JOÃO BATISTA NEVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de cobrança de seguro de grupo
  2. 2 inadmissibilidade do recurso extraordinário/recurso especial quando há fundamentos autônomos não impugnados
  3. 3 majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente atacou apenas um dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (prescrição), não impugnando outros fundamentos autônomos e suficientes (ausência de interesse de agir por falta de requerimento administrativo e falta de cobertura contratual), aplicando-se a Súmula 283/STF; subsidiariamente, reconheceu-se a prescrição quinquenal/aná (art. 206, §1º, II, "b" do CC) com termo inicial na rescisão do contrato de trabalho; por fim, majoraram-se os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial; majoro os honorários advocatícios de R$ 500,00 para R$ 550,00.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial