REsp 1903758 - DECISAO

REsp 1903758 - DECISAO

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que, em demandas de complementação de aposentadoria e pensão de ex-ferroviários da FEPASA visando observância da paridade legal, não ocorre prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição parcial sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ; assim, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Parties
Recorrente: ANA BAENA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Recurso Especial provido, afastada a prescrição do fundo de direito
Legal Topics
Prescrição, Paridade Legal, Súmula 85/stj, Complementação De Aposentadoria, FEPASA
Processual Civil Direito Administrativo Prescrição Paridade Legal Súmula 85/stj Complementação De Aposentadoria FEPASA

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANA BAENA MACHADO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Provimento E Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Prescrição do fundo de direito em demandas de complementação de aposentadoria de ex-ferroviários da FEPASA
  2. 2 Aplicação da Súmula 85/STJ em relação de trato sucessivo
  3. 3 Caracterização das parcelas como vencíveis mês a mês nos termos do art. 3º do Decreto n. 20.910/1932

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência dominante desta Corte no sentido de que, em demandas de complementação de aposentadoria e pensão de ex-ferroviários da FEPASA visando observância da paridade legal, não ocorre prescrição do fundo de direito, incidindo apenas a prescrição parcial sobre as parcelas vencidas há mais de cinco anos da propositura da ação, por se tratar de relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ; assim, deu-se provimento ao recurso e determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para prosseguimento do julgamento.

Court Disposition

Recurso Especial provido, afastada a prescrição do fundo de direito

Orders

  • Afastar a prescrição do fundo de direito
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que prossiga no julgamento da apelação