AREsp 1639681 - DECISAO

AREsp 1639681 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões expressamente suscitadas nos embargos de declaração (documentação sobre inatividade da empresa e alegada dissolução irregular), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Parties
Agravante: FAZENDA NACIONAL; Executada: FARMÁCIA MANGABEIRA LTDA.; Sócio: Joao Bosco Fernandes de Sousa; Sócio: Oneide Mendes Ferreira Fernandes; Interessada: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (cpc/73) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Prescrição, Citação Por Edital, Redirecionamento Contra Sócios, Honorários Advocatícios, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc), Dissolução Irregular De Pessoa Jurídica
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Prescrição Citação Por Edital Redirecionamento Contra Sócios Honorários Advocatícios Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FAZENDA NACIONAL

Agravante

FARMÁCIA MANGABEIRA LTDA.

Executada

Joao Bosco Fernandes de Sousa

Sócio

Oneide Mendes Ferreira Fernandes

Sócio

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Interessada

Procedural Posture

Agravo (cpc/73) / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial; Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto a pontos suscitados nos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 validade da citação por edital antes de esgotadas as demais modalidades (art. 8º da Lei nº 6.830/80 e Súmula 414/STJ)
  3. 3 incidência da prescrição em razão de ausência de citação válida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por violação do art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem deixou de se manifestar sobre questões expressamente suscitadas nos embargos de declaração (documentação sobre inatividade da empresa e alegada dissolução irregular), determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos de declaração.
  • Publicar-se.