AREsp 1690838 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição, verificando se houve continuidade de distribuição/comercialização pelas próprias recorrentes que prorrogaria o marco inicial; as demais questões foram prejudicadas.

Parties
Agravante: ELECTRONIC ARAMES NEDERLAND B.V. E OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido.
Legal Topics
Prescrição, Uso Indevido De Imagem, Teoria Da Actio Nata, Direito De Imagem Em Jogos Eletrônicos, Ônus Sucumbenciais, Juros De Mora
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Parties

ELECTRONIC ARAMES NEDERLAND B.V. E OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da prescrição em ação de indenização por uso indevido de imagem
  2. 2 continuidade da comercialização e dano continuado
  3. 3 necessidade de exame de questões fático-probatórias pela instância de origem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise, à luz da vertente objetiva da teoria da actio nata, o termo inicial da prescrição, verificando se houve continuidade de distribuição/comercialização pelas próprias recorrentes que prorrogaria o marco inicial; as demais questões foram prejudicadas.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido.

Orders

  • Conhecer do agravo e dar-lhe parcial provimento.
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para exame da prescrição à luz da teoria da actio nata e verificar se houve continuidade de comercialização pelas recorrentes.