REsp 1574512 - DECISAO

REsp 1574512 - DECISAO

Não conheço do recurso especial: quanto à prescrição para redirecionamento, a matéria estava em conformidade com entendimento reiterado do STJ (REsp 1.201.993/SP - Tema 444), tornando prejudicada sua análise; quanto às alegações de omissão e violação de dispositivos do CPC/73 e do CTN, o recurso apresentou fundamentação genérica e sem demonstração específica das omissões, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, além de faltar prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, modificar a conclusão sobre culpa da máquina judiciária exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União (Fazenda Nacional); Recorrido: Espólio de JOÃO BERGENTHAL NETTO; Recorrida: ELAINE TEREZINHA BERGENTHAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Prescrição, Execução Fiscal, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica, Parcelamento (refis/paes), Prescrição Intercorrente, Prequestionamento
Direito Tributário Direito Processual Civil Prescrição Execução Fiscal Redirecionamento Da Execução Fiscal Dissolução Irregular Da Pessoa Jurídica Parcelamento (refis/paes) Prescrição Intercorrente +1 more

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Parties

União (Fazenda Nacional)

Recorrente

Espólio de JOÃO BERGENTHAL NETTO

Recorrido

ELAINE TEREZINHA BERGENTHAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução fiscal
  2. 2 retroação da interrupção da prescrição à data do ajuizamento (art. 219, §1º do CPC)
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 106 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial: quanto à prescrição para redirecionamento, a matéria estava em conformidade com entendimento reiterado do STJ (REsp 1.201.993/SP - Tema 444), tornando prejudicada sua análise; quanto às alegações de omissão e violação de dispositivos do CPC/73 e do CTN, o recurso apresentou fundamentação genérica e sem demonstração específica das omissões, incidindo o óbice da Súmula 284 do STF, além de faltar prequestionamento, aplicando-se a Súmula 211/STJ; ademais, modificar a conclusão sobre culpa da máquina judiciária exigiria reexame de fatos, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.