AREsp 1544946 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do termo inicial da prescrição exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo decenal do art. 205 do CC às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Parties
Agravante: MCAFEE LLC; Autor: Universo Online
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Impugnação De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Prescrição, Teoria Da Actio Nata, Termo Inicial Da Prescrição, Repetição De Indébito, Inadimplemento Contratual, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Prescrição Teoria Da Actio Nata Termo Inicial Da Prescrição Repetição De Indébito Inadimplemento Contratual Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MCAFEE LLC

Agravante

Universo Online

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Da Quarta Turma Que Negou Provimento Ao Agravo Interno; Impugnação De Decisão Monocrática Que Negou Provimento Ao Reclamo

Legal Issues

  1. 1 qual é o termo inicial da prescrição (momento da ciência inequívoca ou data do ato lesivo)
  2. 2 qual o prazo prescricional aplicável (art. 205 CC decenal vs art. 206, §3º, IV CC trienal)
  3. 3 possibilidade de reexame do suporte fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do termo inicial da prescrição exigiria revolvimento do suporte fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo decenal do art. 205 do CC às pretensões decorrentes de inadimplemento contratual, em conformidade com a jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que aplicou o prazo decenal e considerou o termo inicial da prescrição vinculado à ciência inequívoca do ato lesivo.