HC 696852 - DECISAO

HC 696852 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido porque a Corte a quo não examinou o pedido de reconhecimento da prescrição, o que tornaria ilegítima a supressão de instância; decisão tomada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: paciente; Órgão a Quo: Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.
Legal Topics
Prescrição, Supressão De Instância, Indeferimento Liminar
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prescrição Supressão De Instância Indeferimento Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

paciente

Paciente

Tribunal a quo

Órgão a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da prescrição não analisado pelo Tribunal a quo
  2. 2 Impossibilidade de conhecer da impetração para evitar supressão de instância
  3. 3 Indeferimento liminar com fundamento no art. 210 do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido porque a Corte a quo não examinou o pedido de reconhecimento da prescrição, o que tornaria ilegítima a supressão de instância; decisão tomada nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.