AREsp 1932749 - DECISAO

AREsp 1932749 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a questão federal apontada (art. 103, §único, Lei 8.213/91) não foi objeto de debate no acórdão do tribunal de origem e não houve prequestionamento apto a permitir a apreciação pelo STJ (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ quanto à impossibilidade de agravo em certas hipóteses.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No STJ
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Prequestionamento, Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf, Tema 905/stj, Reexame De Provas (súmula 7/stj)
Previdenciário Processual Civil Prescrição Prequestionamento Súmulas 211/stj, 282/stf E 356/stf Tema 905/stj Reexame De Provas (súmula 7/stj)

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória No STJ

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de prequestionamento
  2. 2 alegada ofensa ao art. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91
  3. 3 aplicação das Súmulas 211/STJ, 282/STF e 356/STF

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial porque a questão federal apontada (art. 103, §único, Lei 8.213/91) não foi objeto de debate no acórdão do tribunal de origem e não houve prequestionamento apto a permitir a apreciação pelo STJ (incidência da Súmula 211/STJ); ademais, a insurgência demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ); por fim, aplica-se o art. 1.042 do CPC/2015 e o Enunciado Administrativo n. 3 do STJ quanto à impossibilidade de agravo em certas hipóteses.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.