AREsp 1550932 - DECISAO

AREsp 1550932 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões suscitadas (prescrição decenal, ocorrência de supressio e ilegalidade das alterações unilaterais) não foram objeto de pronunciamento do Tribunal a quo nem foram trazidas a exame por embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, não se conheceu da insurgência.

Parties
Autor/recorrente: Autor (funcionário aposentado da Refinações de Milho Brasil - RMB); Ex Empregadora (incorporada Pela Unilever): Refinações de Milho Brasil (RMB); Recorrida/ré: Unilever / UNILEVERPREV
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Prescrição, Supressio, Boa Fé Objetiva, Dever De Lealdade, Prequestionamento, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Processo Civil Planos De Saúde / Previdência Privada Prescrição Supressio Boa Fé Objetiva Dever De Lealdade Prequestionamento +1 more

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Parties

Autor (funcionário aposentado da Refinações de Milho Brasil - RMB)

Autor/recorrente

Refinações de Milho Brasil (RMB)

Ex Empregadora (incorporada Pela Unilever)

Unilever / UNILEVERPREV

Recorrida/ré

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, "a" E "c" Da Cf)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto às alegações de prescrição decenal (art.205 CC/2002)
  2. 2 Ausência de prequestionamento quanto à ocorrência de supressio e ilegalidade da alteração unilateral do plano de saúde
  3. 3 Aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF para impedir conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas (prescrição decenal, ocorrência de supressio e ilegalidade das alterações unilaterais) não foram objeto de pronunciamento do Tribunal a quo nem foram trazidas a exame por embargos de declaração, faltando, assim, o prequestionamento exigido para o conhecimento do recurso especial, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; por isso, não se conheceu da insurgência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º