AREsp 1945345 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que houve negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à iliquidez da dívida e ao termo inicial da prescrição; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Parties
Agravante: Estado do Rio Grande do Sul; Recorrido: Caixa Econômica Federal; Parte Interessada: Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prescrição, Termo Inicial Da Prescrição, Sistema De Financiamento Da Habitação, Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs), Omissão/embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Civil Direito Processual Civil Prescrição Termo Inicial Da Prescrição Sistema De Financiamento Da Habitação Fundo De Compensação De Variações Salariais (fcvs) Omissão/embargos De Declaração Prequestionamento

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

Caixa Econômica Federal

Recorrido

Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS)

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Omissão do Tribunal de origem quanto à iliquidez da dívida e ao termo inicial da prescrição (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Prazo prescricional aplicável à cobrança de saldo devedor remanescente do SFH: vigência do CC/1916 (20 anos) versus CC/2002 (5 anos para dívidas líquidas)
  3. 3 Momento em que se configura a violação do direito (negativa administrativa de cobertura pelo FCVS)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial por entender que houve negativa de prestação jurisdicional, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, pois o Tribunal de origem permaneceu omisso quanto à iliquidez da dívida e ao termo inicial da prescrição; determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento expresso das questões omitidas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com enfrentamento expresso das questões omitidas.
  • Prejudicada, por ora, a análise dos demais pedidos recursais.