AREsp 1937971 - DECISAO

AREsp 1937971 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal considerou que a Ação Civil Pública nº 2000.71.01.001891-1 interrompe a prescrição para as pretensões individuais relacionadas ao mesmo dano, que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado para manter tal conclusão e que a inversão do ônus da prova foi devidamente fundamentada com base na hipossuficiência técnica dos autores e na teoria da carga dinâmica da prova, sendo inviável o reexame do conjunto probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante / Recorrente: BUNGE FERTILIZANTES S.A.; Autores / Agravados: pescadores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido
Outcome
Agravo negado provimento; agravo interposto por BUNGE FERTILIZANTES S.A. não provido
Legal Topics
Prescrição, Ação Civil Pública, Interrupção Da Prescrição, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Teoria Da Carga Dinâmica Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Coisa Julgada Coletiva, Súmula 7/stj
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Parties

BUNGE FERTILIZANTES S.A.

Agravante / Recorrente

pescadores

Autores / Agravados

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Se a propositura/pendência da Ação Civil Pública nº 2000.71.01.001891-1 interrompe o prazo prescricional para ações individuais de reparação de danos materiais
  2. 2 Se foi suficiente a fundamentação do acórdão recorrido (arts. 489 e 1.022, II, CPC)
  3. 3 Se é cabível a inversão do ônus da prova diante da hipossuficiência técnica dos autores e da teoria da carga dinâmica da prova (art. 6º, VIII, CDC; art. 373 CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal considerou que a Ação Civil Pública nº 2000.71.01.001891-1 interrompe a prescrição para as pretensões individuais relacionadas ao mesmo dano, que o acórdão recorrido é suficientemente fundamentado para manter tal conclusão e que a inversão do ônus da prova foi devidamente fundamentada com base na hipossuficiência técnica dos autores e na teoria da carga dinâmica da prova, sendo inviável o reexame do conjunto probatório em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo negado provimento; agravo interposto por BUNGE FERTILIZANTES S.A. não provido

Orders

  • Acórdão recorrido confirmado pelos seus próprios fundamentos
  • Publique-se